PORTARIA Nº 521, DE 31 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Resolução Administrativa n.º 11/2007, deste Tribunal,

RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Promover a abertura de inscrição, no período de 01 a 16/06/2023, com a finalidade de selecionar candidatos e candidatas à concessão de 15 (quinze) Auxílios-Bolsa de Estudos para cursos de graduação e pós-graduação lato sensu ou stricto sensu nas áreas de interesse da Justiça Eleitoral, sob o acompanhamento da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios.

Parágrafo único. O candidato e a candidata que ainda não estiverem matriculados nos cursos a que se refere o caput deste artigo poderão submeter-se à presente seleção, ficando o recebimento do auxílio condicionado à comprovação da matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do certame.

Art. 2º O Auxílio-Bolsa de Estudos, no exercício 2023, será concedido na forma de repasses, mediante ressarcimentos mensais de até R$ 600,00 (seiscentos reais), limitados ao valor da
mensalidade do curso, com duração máxima permitida de até 10 (dez) semestres para cursos de graduação e de até 8 (oito) semestres para cursos de pós-graduação;

§ 1º O servidor e a servidora selecionados terão direito ao ressarcimento a partir do mês de julho de 2023, desde que sejam apresentados à SEBEN os respectivos comprovantes de pagamentos relativos aos meses anteriores à publicação do resultado da seleção.

§ 2º Caso a disponibilidade financeira e orçamentária não seja suficiente para custear o curso de todos os selecionados e as selecionadas, serão contemplados aqueles que tiverem a melhor classificação, de acordo com os critérios desta Portaria, bem como da Res. Adm. TRE-BA nº 11/2007, até que se esgote a previsão orçamentária destinada pela Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios - COEDE ao Programa, para o exercício 2023.

Art. 3º O servidor e a servidora selecionados deverão apresentar à SEBEN, até o 20º dia útil de cada mês, o comprovante de quitação da taxa de matrícula e/ou mensalidade para que o valor do auxílio seja creditado em sua conta no mês subsequente.

§ 1º O referido comprovante deverá ser encaminhado à SEBEN por meio de documento criado no Sistema SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

§ 2º Serão considerados válidos para comprovação do pagamento apenas os seguintes documentos: boleto bancário acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, que, claramente, identifique o beneficiário e a beneficiária; e, declaração de pagamento do mês respectivo ou a pertinente nota fiscal, emitidas pela instituição acadêmica.

§ 3º Não serão considerados válidos para comprovação de reembolso: extrato bancário, agendamento de pagamento, comprovantes ou faturas de cartão de crédito, cheque ainda não
compensado e comprovante de pagamento via PIX.

§ 4º Não será concedido auxílio, sob qualquer forma, para pagamento de valores relativos a taxas, juros e multas incidentes no valor da mensalidade dos cursos de que trata esta Portaria.

§ 5º O auxílio financeiro somente será concedido no período correspondente ao tempo regular de integralização do curso.

Art. 4º Os cursos de que trata esta Portaria devem ser ofertados, na modalidade presencial ou à distância, por Instituição de Ensino Superior, credenciada pelo Ministério da Educação -MEC, devendo os cursos de pós-graduação possuir conteúdo que se adeque às áreas de interesse do Tribunal.

Parágrafo único. Serão consideradas áreas de interesse do Tribunal aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito (exceto o Direito Eleitoral, por ser oferecido pela EJE); estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e das inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; planejamento e gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, da informação e do conhecimento; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura, além das vinculadas a especialidades peculiares a este Tribunal.

TÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 5º O processo seletivo com vistas à seleção de candidatos e candidatas para recebimento do Auxílio-Bolsa será composto das seguintes fases:

I.- abertura de inscrições;

II.- recebimento dos pedidos de inscrição pela Comissão de Avaliação;

III.- definição da ordem de precedência dos servidores e das servidoras devidamente inscritos e selecionados, apurada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 8º da Resolução Administrativa TRE-BA nº 11/2007;

IV.- homologação e publicação da ordem de precedência pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, bem como do termo inicial do prazo para interposição de pedido de reconsideração;

V.- homologação final da ordem de precedência pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal após julgamento dos recursos.

Art. 6º Terá direito a participar da seleção o servidor e a servidora ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal, aprovados em estágio probatório e que estejam em exercício neste TRE-BA.

§1º O servidor e a servidora removidos para este Tribunal, aprovados em estágio probatório, também poderão candidatar-se para a obtenção do Auxílio-Bolsa de Estudos, desde que não recebam o benefício em seu órgão de origem.

§2º Perderá o direito ao recebimento do Auxílio-Bolsa de Estudos o servidor e a servidora removidos para este Tribunal que retornarem ao seu órgão de origem ou que forem removidos para outro Regional.

Art. 7º Não poderão participar da seleção o servidor e a servidora:

I.- em gozo de licença:

a. para tratar de interesses particulares;
b. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c. para desempenho de mandato classista.

II.- cedido e cedida ou lotado e lotada provisoriamente em outro órgão, com ou sem ônus para o Tribunal;

III.- que perceba benefício de mesma natureza, a qualquer título, de pessoa jurídica de direito público ou privado;

IV. - que tenha recebido o mesmo auxílio nos últimos três anos, para curso do mesmo nível e, no último ano, para curso de outro nível.

Art. 8º Para candidatar-se ao benefício, o servidor e a servidora deverão preencher requerimento, em formulário próprio, disponibilizado na intranet (http://sgp.tre-ba.jus.br/formulario/formularios), e encaminhá-lo à Comissão de Avaliação, por meio do Sistema SEI, anexando os seguintes documentos:

I.- projeto-base do curso almejado, do qual deverá constar a respectiva grade curricular, período, local de realização, plano de pagamento e investimento;

II.- documento que ateste ser a instituição promotora oficialmente credenciada no MEC, disponível no sítio eletrônico http://emec.mec.gov.br.

§ 1º Na hipótese do servidor e da servidora já terem iniciado a pós-graduação, deverão juntar o comprovante de qual semestre está cursando e de quantos semestres ainda restam pendentes para conclusão do curso.

§ 2º A critério da Comissão de Avaliação, poderão ser exigidos outros documentos, com o objetivo de esclarecer situações relativas aos critérios de desempate previstos no art. 8º da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 11/2007.

Art. 9º Os servidores e as servidoras afastados do Tribunal durante o prazo de inscrição do presente processo seletivo deverão encaminhar mensagem de correio eletrônico para fins de
protocolização, diretamente para a Seção de Protocolo e Expedição (protocolo@tre-ba.jus.br), observadas as seguintes condições:

I.- o remetente deverá solicitar, expressamente, no bojo da mensagem eletrônica, a protocolização do documento;

II.- somente serão protocolizados documentos assinados pelo requerente e digitalizados em formato PDF (Portable Document Format);

Art. 10º Para os fins previstos no critério de desempate indicado no inciso IV do artigo 8º da Res. Adm. TRE-BA n.º 11/2007, considerar-se-á o prazo informado na documentação apresentada, incluído o tempo de elaboração do trabalho de conclusão de curso.

Art. 11º A Comissão de Avaliação requererá à COPES/SEPATI, caso necessário, informação quanto à remuneração líquida relativa ao mês anterior ao do período de inscrições do processo
seletivo de todos os servidores inscritos, a fim de averiguar o critério de desempate previsto no inciso VI do artigo 8º da Res. Adm. n.º 11/2007.

Art. 12º A Comissão de Avaliação requererá à COPES/SEINF informação quanto ao tempo de efetivo exercício no Tribunal dos servidores participantes do processo seletivo, a fim de averiguar o critério de desempate previsto no inciso VII do artigo 8º da Res. Adm. n.º 11/2007.

Parágrafo único. O dia 31 de maio de 2023, véspera do início do período de inscrições do presente certame, será utilizado como termo final do critério de desempate referido no caput.

Art. 13º O candidato e a candidata que não apresentarem, no período estabelecido no artigo 1º desta Portaria, os documentos necessários para inscrição serão considerados desclassificados ou desclassificadas pela Comissão de Avaliação.

Parágrafo único. A critério da Comissão de Avaliação, poderá ser aberto prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias para que o candidato e a candidata realizem eventuais diligências que, porventura, sejam consideradas pertinentes e que tenham como intuito, tão somente, o esclarecimento de dúvidas surgidas a partir da análise dos documentos acostados ao requerimento de inscrição e encaminhados à Comissão de Avaliação.

Art. 14º Serão considerados selecionados os candidatos e as candidatas que atenderem aos requisitos previstos na Resolução Administrativa TRE/BA nº 11/2007 e nesta Portaria.

Art. 15º Da decisão do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado.

Parágrafo único. Caso o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal mantenha a decisão contestada, caberá recurso, no prazo do caput deste artigo, ao Presidente do Tribunal.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º A concessão do benefício em relação ao exercício financeiro de 2023 não garante a continuidade do recebimento para o exercício subsequente, em razão de possíveis alterações na programação orçamentário-financeira do Tribunal.

Art. 17º A presente seleção terá validade até 31 de dezembro de 2024.

Art. 18º Fica designada Comissão de Avaliação com a finalidade específica de conduzir o processo de seleção dos beneficiários e beneficiárias do Auxílio-Bolsa de Estudos objeto desta Portaria, oferecido em conformidade com esta Portaria, composta pelos servidores Paula Santos Rodamilans, Juliana Ouro Preto Maciel, Carla Cristine de Souza Santos, Stefânia Rocha Moura, Lívia Margarida de Campos Vieira, Maria de Fátima Ventin Felipe e Gleide de Castro Silva Campos.

Parágrafo único. A comissão será presidida por Paula Santos Rodamilans, que será substituída, em seus afastamentos legais, por Juliana Ouro Preto Maciel.

Art. 19º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 20º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 31 de maio de 2023.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Geral