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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 720, DE 10 SETEMBRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 0003316-64.2022.6.05.8000  e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos aplicáveis a todos os contratos celebrados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o modelo de check list de nota fiscal de contratos firmados no âmbito deste Regional;

Considerando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, aprovado pela Portaria n.º 43/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o MODELO DE CHECK LIST DE NOTA FISCAL constante do anexo do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que passa a vigorar conforme anexo I desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador- BA, 10 de setembro de 2022.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA

Diretor-Geral

ANEXO I 

CHECK LIST DE NOTA FISCAL

1. RESUMO

SEI:

Contrato / Nota de Empenho n.º:

Contratada:

Objeto do Contrato:

Documento Fiscal n.º:

Saldo do Contrato/Empenho:

2. CONTEÚDO DO DOCUMENTO FISCAL

SIM

NÃO

N/A

Emitido em nome do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, CNPJ: 05.967.350/0001-45?

 

 

 

O CNPJ é igual ao do Contrato / Nota de Empenho?

 

 

 

A nota fiscal está no seu prazo de validade?

 

 

 

Consultou a autenticidade da nota fiscal eletrônica?

 

 

 

Data de emissão é igual ou posterior à data de emissão da nota de empenho?

 

 

 

Valores unitário e total conferem com os valores da nota de empenho?

 

 

 

Em sendo a Contratada optante do Simples Nacional, o fiscal anexou a comprovação ao SEI?

 

 

 

O documento apresenta rasuras?

 

 

 

 

3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA

SIM

NÃO

N/A

Constam informações dos materiais utilizados na prestação dos serviços para aplicação da alíquota do INSS?

 

 

 

Houve destaque do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)?

 

 

 

Entidade de assistência à saúde ou educação?

 

 

 

Entidade filantrópica?

 

 

 

 

4. REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA

SIM

NÃO

N/A

A Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União encontra-se no prazo de validade?

Link     de      acesso:     https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos

/CertidaoInternet/PJ/Consultar/

 

 

 

O Certificado de Regularidade do FGTS-CRF encontra-se no prazo de validade?

Link de   acesso:   https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages

/consultaEmpregador.jsf

 

 

 

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas encontra-se no prazo de validade?

Link de acesso: http://www.tst.jus.br/certidao

 

 

 

A Certidão de Quitação de Tributos Estaduais encontra-se no prazo de validade?

Link de acesso: http://www.sefaz.ba.gov.br/

 

 

 

A Certidão de Quitação de Tributos Municipais encontra-se no prazo de validade?

Link de acesso: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Certidoes

 

 

 

 

5. DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agência:

Conta corrente:

Salvador, DIA de MÊS de ANO.

Nome do fiscal:

Matrícula:

Unidade de lotação:

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 185, de 13/09/2022, p.4-5.