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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 97, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019. Inclui o inciso XV ao art. 7º.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o constante do Processo SEI N.º 0011185- 15.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A Política de Gerenciamento Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação terá as seguintes premissas:

(...)

XV - É vedada a instalação de software, cuja licença não tenha sido adquirida pelo TRE, com exceção de softwares livres, observado, neste caso, o constante do inciso IV deste artigo."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 15 de junho de 2021.

RAIMUNDO VIEIRA

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 114, de 17/06/2021, p. 9-10.