PORTARIA Nº 164, DE 17 DE JUNHO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Processo Administrativo Digital n.º 6907/2018, RESOLVE prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do termo final estabelecido na Portaria n.º 119, de 6 de maio de 2019 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 7 de maio de 2019, o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de realizar estudos acerca da incidência da aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e Medida Provisória n.º 808/2017 nos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação de mão de obra, visando alteração nas planilhas de custos e formação de preços, com o intuito de subsidiar a celebração de termo aditivo pela Seção de Contratos aos ajustes enquadrados nos parâmetros definidos no Ofício n.º 0443347 SG, do Conselho Nacional de Justiça.

Em 17 de junho de 2019.

RAIMUNDO VIEIRA

Diretor-Geral