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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 91, DE 16 DE JULHO DE 2018

Institui o Acordo de Nível de Serviço no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. 

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando deliberação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC), aprovando o Acordo de Nível de Serviço, em reunião realizada no dia 12 de julho de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Acordo de Nível de Serviço no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2º Incumbirá ao Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGesTIC) revisar, pelo menos, uma vez ao ano, o Acordo instituído por este normativo e propor alterações ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC), quando necessário.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 16 de julho de 2018.

FABÍOLA MAZZEI VITÓRIO

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-BA, nº 128, de 17/07/2018, p. 5.