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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 19, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, da Portaria n.º 179, de 03 de novembro de 2015, para estabelecer a necessidade de revisão anual do Manual das Contratações de Soluções de TIC.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no inciso V do art. 128 da Resolução Administrativa n.º 5/2013,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º, da Portaria n.º 179, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 6º ...................................................................................................................

Parágrafo único. Na primeira reunião realizada pelo CGTI, em cada ano, será instituída Comissão Multidisciplinar, formada por representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos (ASJUR1) e Coordenadoria de Gestão de Aquisições, Licitações e Contratos (COGELIC), com o objetivo de revisar o Manual das Contratações de Soluções de TIC e, se entender necessário, propor alterações ao referido Comitê Gestor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 03 de abril de 2018.

FABÍOLA MAZZEI VITÓRIO

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 61, de 06/04/2018, p. 4-5.