PORTARIA Nº 164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Processo Administrativo Digital n.º 6907/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos acerca da incidência da aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e Medida Provisória n.º 808/2017 nos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação de mão de obra, visando alteração nas planilhas de custos e formação de preços, com o intuito de subsidiar a celebração de termo aditivo pela Seção de Contratos aos ajustes enquadrados nos parâmetros definidos no Ofício n.º 0443347 – SG, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º. Designar para compor o Grupo de Trabalho os seguintes membros: DANIELLY REGINA DE CARVALHO, pela Coordenadoria de Gestão de Aquisições, Licitações e Contratos; SILENE MASCARENHAS SOUZA, pela Seção de Contratos; MARCONNI RODRIGUES DE ALCÂNTARA SANTOS, pela Seção de Análise e Aquisições; MÁRCIO DE OLIVEIRA REZENDE, pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Patrícia Caleffi, pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos.

Parágrafo único. Os membros acima relacionados, em seus afastamentos legais, serão representados pelos seus substitutos; nos casos em que a função não exija substituto formalmente designado, seu suplente será outro servidor com mesma lotação e função equivalente.

Art. 3º A presidência da Comissão ficará sob a responsabilidade de Danielly Regina de Carvalho.

Parágrafo único. A presidente será substituída, em seus afastamentos legais, pela servidora Silene Mascarenhas Souza.

Art. 4º O Grupo ora instituído deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias*, a contar da data de publicação desta Portaria.

Salvador, 5 de novembro de 2018.

FABÍOLA MAZZEI VITÓRIO

Diretora-Geral