PORTARIA Nº 134, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 128 do Regulamento Interno (Resolução TRE/BA nº 5 de 28 de maio de 2013) e

Considerando os princípios constitucionais e administrativos da supremacia do interesse público, eficiência, eficácia e economicidade, constantes do art. 37 da Constituição Federal ;

Considerando a necessidade de alinhamento das contratações ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI), à Proposta Orçamentária (PO) e ao Plano de Contratações Anual - PLANCONT;

Considerando a necessidade de definir diretrizes com vistas à subsidiar, com eficiência e eficácia, as etapas de levantamento de necessidades e de elaboração da PO e do PLANCONT;

Considerando a necessidade de reunir orientações, padronizar procedimentos, fluxos e prazos aplicáveis ao planejamento das contratações e à tramitação dos processos;

Considerando que o monitoramento das contratações subsidiará a alta gestão na tomada de decisões que visam à melhoria da qualidade da execução orçamentária;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Guia Prático das Contratações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2º As disposições constantes do guia serão aplicadas aos processo novos e aos vigentes, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º A tramitação dos processos de contratação no âmbito deste Tribunal obedecerá os procedimentos, fluxos e prazos estabelecidos no guia.

Art. 4º Deverão ser considerados, para efeito de monitoramento, os processos na modalidade de pregão, nas versões tradicional e para registro de preços.

§1º Na criação do processo no PAD, deverão ser adicionados os rótulos de PREGÃO TRADICIONAL ou de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, conforme o caso.