INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a revogação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio da Lei nº 14.509/2022, cujo art. 2º, parágrafo único, inciso II, foi promulgado, conforme publicado no DOU de 04/5/2023, após derrubada de veto;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 20/2022, que possui como objeto a cessão do direito de uso do licenciamento do e-Consig - sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento;

CONSIDERANDO a implementação de novos procedimentos para contratação de empréstimos consignados, que passarão a ser contratados diretamente por servidores(as) ativos(as) e inativos (as) e pensionistas, de forma online (via site ou aplicativo do sistema e-Consig), tornando o procedimento mais célere e seguro,

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o art. 15 e incluir o art. 35-A na Instrução Normativa nº 12, de 13 de agosto de 2021, publicada no DJE nº 164, de 26/8/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal, observado que:

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

[...]

Art. 35-A. O Tribunal poderá celebrar contrato com o objetivo de implantar sistema eletrônico relativo aos procedimentos de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento.

Parágrafo único. As rotinas de processamento das consignações previstas no Capítulo IV desta Instrução Normativa observarão, no que couber, o quanto dispuser o respectivo contrato."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia