INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 23 AGOSTO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Processo SEI n.º 0001534-22.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 5º, 7º e 14, da Instrução Normativa n.º 04, de 24 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º O cartório eleitoral deverá anotar no Sistema de Folha de Pagamento a Oficiais de Justiça - REEMBOLSA a data de designação, os dados pessoais e as informações bancárias do Oficial de Justiça, bem como juntar ao referido sistema cópia digitalizada dos seguintes documentos: .........................................................." (NR)

[...]

"Art. 7º Nos anos em que se realizarem eleições, no período compreendido entre 1º de julho e 31 de outubro, os limites previstos no art. 6º desta instrução normativa serão ampliados, por zona eleitoral, da seguinte forma:

..........................................................

II - de 20.001 a 40.000 eleitores, 24 mandados mensais;

III - de 40.001 a 60.000 eleitores, 27 mandados mensais; e

IV - acima de 60.000 eleitores, 28 mandados mensais." (NR)

[...]

"Art. 14. Incumbirá à Secretaria de Gestão de Pessoas comunicar às Zonas do Estado, no ano eleitoral, até o dia 20 (vinte) de junho, o quantitativo de cartas a serem indenizadas no período eleitoral, considerando a dotação orçamentária disponível e os valores estabelecidos no artigo 11, § 2º, desta instrução normativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 23 de agosto de 2022.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK