INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 ;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa n.º 02, de 12 de março de 2013 , do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO a inclusão da ação em curso neste Tribunal, nominada Projeto Menor Cidadão (PMC), no banco de boas práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO que o desenvolvimento profissional e pessoal constitui fator relevante na inserção do cidadão em seu meio social;

CONSIDERANDO a importância da promoção e manutenção de medidas concretas adotadas por este Tribunal com vistas à plena consecução da sua responsabilidade social;

CONSIDERANDO, por fim, a missão institucional de favorecimento do exercício pleno da cidadania e valorização do ser humano em sua dignidade,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O Programa Menor Cidadão (PMC), desenvolvido no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, será regulamentado pelas disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O PMC constitui-se ação de responsabilidade social deste Tribunal e tem como propósito viabilizar o estágio remunerado a estudantes de nível médio de escolas públicas e estudantes com deficiência, possibilitando condições para o pleno exercício da cidadania, a partir da sua capacitação profissional e pessoal.

Art. 3º Poderão participar do PMC os estudantes que, após processo seletivo, atenderem aos seguintes critérios, aferidos na data de início do estágio:

I  - idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos;

II  - matrícula regular no 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) ano do ensino médio ou ensino médio profissionalizante em instituições públicas, reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), mediante comprovação de frequência efetiva;

III  - tenham cursado o ano letivo anterior ao da seleção para participação no PMC em instituições públicas, reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

IV  - sejam membros de família cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

Parágrafo único. Os estudantes matriculados no Colégio Militar de Salvador (CMS), no Colégio da Polícia Militar (CPM), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) e nos colégios mantidos por instituições privadas não estão aptos a participar do PMC.

Art. 4° Os estudantes selecionados no PMC participarão de ações de desenvolvimento pessoal e profissional e aprimoramento de conhecimentos escolares, viabilizados mediante treinamentos de participação obrigatória, os quais serão planejados para atender às necessidades específicas dos estagiários.

Art. 5º A coordenação, desenvolvimento e gestão do PMC serão de responsabilidade da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios (COEDE) por meio da Seção de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento Organizacional (SEREDE).

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 6° O processo seletivo visando ao preenchimento de vagas de estágio de nível médio, destinadas ao PMC, será realizado anualmente com base nas disposições desta Instrução Normativa e em edital específico.

Parágrafo único. A seleção prevista no caput deste artigo objetiva avaliar conhecimentos e competências comportamentais, além de verificar a adequação do candidato ao perfil socioeconômico ao qual se direciona o PMC.

Art. 7º Não será permitida a participação de candidato com reprovação escolar ou aprovação com dependência de matérias no ano anterior ao da seleção.

Parágrafo único. O impedimento estabelecido no caput deste artigo deverá ser constatado no momento da ocorrência do fato, independentemente da etapa de realização da seleção.

Art. 8º O processo seletivo será realizado a partir do mês de novembro de cada ano para as vagas referentes ao exercício seguinte, sendo composto das seguintes etapas:

I  - aplicação de prova objetiva;

II  - entrevista e entrega de documentos;

III - participação em encontro com dinâmicas de grupo.

Art. 9º Os procedimentos preliminares para a participação do candidato na seleção ocorrerão através de pré-inscrições realizadas em endereço eletrônico e datas previstas em edital específico.

§ 1º Realizada a pré-inscrição, o candidato ou seu representante legal deverá comparecer à sede do Tribunal, em datas e horários previamente divulgados, para confirmação de sua participação no processo seletivo.

§ 2º A confirmação da inscrição será efetivada mediante apresentação do documento de identidade (original e cópia) e comprovante de matrícula atual.

§ 3º Somente serão aceitos, como documento de identidade, carteira de identidade ou Registro Geral (RG), expedida por órgãos de segurança pública dos Estados, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em meio físico ou digital.

Art. 10. As etapas de seleção previstas no art. 8º desta Instrução Normativa deverão ocorrer, preferencialmente, durante as férias escolares de final de ano, em datas previamente planejadas, agendadas e divulgadas para os candidatos, de acordo com a disponibilidade de espaços físicos do Tribunal, a exemplo do auditório e salas de treinamento.

Art. 11. A prova aplicada na primeira etapa da seleção será objetiva e composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 5 (cinco) questões de Raciocínio Lógico e 5 (cinco) questões de Conhecimentos Gerais.

Parágrafo único. Será considerado aprovado para a etapa de entrevista e entrega de documentos o candidato que obtiver, no mínimo, nota 5 (cinco) no conjunto das provas, considerando-se escala de 0 (zero) a 10 (dez).

Art. 12. A entrevista prevista no inciso II do art. 8º desta Instrução Normativa tem como objetivo a avaliação de adequação do perfil psicológico e social do candidato e será realizada até o 70º (septuagésimo) estudante aprovado na prova prevista no art. 11 desta Instrução Normativa.

Art. 13. A etapa da seleção prevista no inciso III do art. 8º desta Instrução Normativa consiste na aplicação de dinâmicas de grupo visando à análise das competências comportamentais baseadas nos critérios de iniciativa, criatividade, compromisso com o coletivo, capacidade de concentração, autoplanejamento, equilíbrio emocional e comunicação interpessoal.

§ 1º O critério utilizado na prova objetiva como classificatório para a etapa da entrevista será a ordem decrescente da série a ser cursada pelo estudante durante o ano do estágio.

§ 2º O critério utilizado no resultado da entrevista como classificatório para a etapa de participação em encontro com dinâmicas de grupo será a ordem decrescente da média das notas do candidato nas disciplinas Português e Matemática no ano letivo anterior ao do estágio.

Art. 15. A condução e a deliberação acerca das etapas de avaliação da seleção, posteriores à prova objetiva (entrevista e participação em encontro com dinâmicas de grupo), estarão a cargo da COEDE/SEREDE, com o apoio dos serviços de Psicologia e Assistência Social do Tribunal.

Art. 16. Todas as informações, resultados parciais e resultado final do processo seletivo serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Tribunal.

Art. 17. O resultado final do processo seletivo será homologado pelo Presidente do Tribunal e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Art. 18. Os candidatos aprovados no processo seletivo do PMC serão convocados para assinar Termo de Compromisso, observando o limite das vagas existentes ou que vierem a surgir dentro do prazo de validade do certame.

§ 1º A convocação para participação no PMC observará a ordem de classificação definitiva, a cota dos candidatos com deficiência, a cota dos candidatos negros e o respectivo prazo de validade.

§ 2º A aprovação no processo seletivo do PMC não gera direito à convocação.

Art. 19. O candidato será convocado, preferencialmente, por telefone e por correio eletrônico, devendo observar o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, contados da data da convocação, para confirmar, também por mensagem eletrônica, o seu interesse na vaga.

Parágrafo único. Será responsabilidade do candidato a correta indicação do número de telefone e correio eletrônico para o recebimento de informações.

Art. 20. A celebração do Termo de Compromisso com classificados convocados será intermediada por agente de integração contratado pelo Tribunal.

CAPÍTULO IV

DO QUANTITATIVO DE VAGAS E UNIDADES DE LOTAÇÃO

Art. 21. Do total de vagas de estágio fixado anualmente pelo Diretor-Geral, 20 (vinte) de nível médio serão reservadas para a seleção do PMC.

§ 1º Os recursos orçamentários do PMC integrarão o orçamento anual do Programa de Estágio do Tribunal, conforme disposto no art. 6º da Resolução Administrativa TRE-BA nº 02/2013 .

§ 2º Serão reservadas aos estudantes com deficiência 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas no PMC.

§ 3º Os estudantes com deficiência serão submetidos, ainda durante o processo seletivo, à avaliação médica, com vistas à confirmação da deficiência declarada e análise da compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desempenhadas no estágio.

§ 4º Serão reservadas aos estudantes negros 30% (trinta por cento) das vagas de estágio oferecidas no PMC.

§ 5º Os estudantes negros deverão apresentar autodeclaração, mediante preenchimento de formulário.

Art. 22 Os participantes do PMC desenvolverão as atividades de estágio nos cartórios das zonas eleitorais da Capital.

§ 1º Será reservada em cada cartório eleitoral da Capital 1 (uma) vaga a ser preenchida por estagiário integrante do PMC, com exceção da zona eleitoral responsável pela gestão da Central de Atendimento ao Público (CAP), para a qual serão reservadas 2 (duas) vagas de estágio do PMC.

§ 2º As lotações de que trata o caput deste artigo visam viabilizar a aquisição de conhecimentos a partir de vivências de rotinas similares, o desenvolvimento de capacidades, técnicas e habilidades relevantes, devendo constituir-se, ainda, espaços de integração e interação horizontais, como também de construção de aprendizagens significativas.

CAPÍTULO V

DA SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

Art. 23. Os cartórios eleitorais nos quais os participantes do PMC desenvolvam as atividades de estágio indicarão à COEDE/SEREDE um servidor para atuar como supervisor.

Art. 24. A supervisão de estágio exercerá papel relevante no acompanhamento e formação dos estudantes, considerando os principais aspectos inerentes ao propósito do PMC, quais sejam:

I - acompanhamento da frequência diária dos estagiários e respectivo ateste em folha de ponto mensal, a qual deverá ser encaminhada à SEREDE/COEDE até o terceiro dia útil do mês posterior;

II - atribuição aos estagiários da realização de atividades da rotina dos cartórios, oferecendo-lhes, concomitantemente, informações, recursos e apoio necessários para que a demanda seja efetivada, considerando as características e perfil do estudante;

III     - realização de avaliação de estágio, na qual deverá ser registrado, em formulários encaminhados pela COEDE/SEREDE, o desenvolvimento do estagiário durante cada período específico do acompanhamento;