A Coordenadoria de Gestão da Informação, Documentação e Memória do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia implantou, em 31.1.2019, o serviço de Legislação Compilada.

Trata-se de ferramenta que disponibiliza ao usuário final o texto do ato normativo em vigor com as alterações ocorridas durante a sua vigência, permitindo o acesso direto, via links remissivos, a conteúdo referenciado no corpo da norma.

Atualmente compete à Assessoria de Gestão de Jurisprudência (ASJURIS) a atribuição diária de disponibilizar ao público, textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano da publicação. Esclareça-se que os atos normativos publicados, a partir da data de implantação da Legislação Compilada, encontram-se disponíveis para consulta. Já, no que respeita aos atos normativos anteriores, a integralidade da publicação ocorrerá de forma gradual.

Ressalte-se que eventuais lacunas entre o número de um ato e outro imediatamente posterior devem ser atribuídas ao fato de que a numeração é gerada automaticamente no sistema SEI, independente do signatário assinante, conforme determina o art. 2º, § 2º da Instrução Normativa DG n.º 03/2021:

Art. 2º Os documentos dos tipos Ofício, Ofício-Circular, Portaria, Portaria Conjunta da Presidência e Corregedoria, Instrução Normativa, Ordem de Serviço e Edital deverão ser criados e numerados automaticamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§2º Os documentos referidos no caput deste artigo, produzidos no âmbito da Secretaria do Tribunal, seguirão numeração sequencial anual no órgão, independente do signatário assinante."

Dúvidas e/ou sugestões poderão ser encaminhadas à Assessoria de Gestão de Jurisprudência, através do e-mail asjuris@tre-ba.jus.br.

Para acessar os atos normativos publicados em determinado período, clique no ano correspondente.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.