Atualizado em 12.01.2024.

A Revista online de Jurisprudência Panorama Eleitoral é um veículo de divulgação da evolução jurisprudencial das decisões e dos entendimentos firmados pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e contém a íntegra de acórdãos, selecionados segundo critérios de relevância e alcance das teses.

Edição nº 01 

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