- TEMAS -

Perguntas e Respostas

AMPARO LEGAL

UNIDADE RESPONSÁVEL

TÍTULO ELEITORAL E VOTO

O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas.

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 74, § 2º

CRE/BA

I - Alistamento Eleitoral (1º Título)e o Voto

1) O que é o alistamento eleitoral?

O alistamento eleitoral é o meio pelo qual a cidadã ou o cidadão adquire seus direitos políticos, podendo votar, se filiar a partido político e ser votado, sendo assegurado a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os estrangeiros e os que pertencem à classe dos conscritos.

É assegurado, também, o alistamento das pessoas portuguesas que tenham o adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

O alistamento eleitoral será realizado quando a pessoa requerer a inscrição eleitoral e não for identificada inscrição em seu nome no em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior, ou localizada uma única inscrição eleitoral cancelada por autoridade judiciária em seu nome.

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 11 e 29.

CRE/BA

2) Para quem é obrigatório o  alistamento e o voto?

O alistamento é obrigatório para os (as) maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade.

CF/88, art. 14, §1º, I

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 32

CRE/BA

3) Para quem é facultativo o alistamento e o voto?

 • os analfabetos

 • os maiores de 70 anos

 • os maiores de 16 e menores de 18 anos

OBS.: Aos menores, com 15 anos completos, é facultado o alistamento, mas só podem votar, também facultativamente, a partir dos 16 anos completos até o dia da eleição (Res. TSE nº 23.659/2021, art. 30 e seu § 3º).

CF/88, art. 14, §1º, II

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 30, § 3º e art. 31.

CRE/BA

4) Quem não pode alistar-se como eleitor?

 • os estrangeiros, salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos.

• os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

• as pessoas brasileiras que não tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista.

OBS: Consideram conscritos, nos termos da legislação militar, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.

CF/88, art. 12, §1º

Decreto nº 3927/2001 – Tratado da Amizade

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 11, I.

CRE/BA

5) As Pessoas Com Deficiência (PCD) estão dispensadas do alistamento e do voto?

Não. O alistamento e o voto são obrigatórios para as pessoas com deficiência (PCD), entretanto, caso seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, não ficarão sujeitas à sanção

As eleitoras ou os eleitores que se encontram nessa situação, poderão, pessoalmente ou por meio de curador /curadora, apoiador/apoiadora ou procurador/procuradora devidamente constituído(a) por instrumento público ou particular, requerer à juíza ou ao juiz eleitoral certidão de quitação das obrigações eleitorais com prazo de validade indeterminado ou lançamento da informação da deficiência no cadastro eleitoral.

O requerimento deverá ser acompanhado de autodeclaração da deficiência ou documentação comprobatória.

Res. TSE nº 23.659/2021, arts. 14 e 15

CRE/BA

6) Onde tirar minha 1ª via do título de eleitor?

6.1) Presencialmente

a) Em Salvador:

• CAP - Central de Atendimento ao Público - na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB).

• SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão - mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Prefeituras-Bairro – mediante agendamento no site www.salvadordigital.salvador.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site Salvador Digital);

b) No interior

• Cartório da zona eleitoral do seu município, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

• SAC – Serviço de Atendimento ao cidadão mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Postos de atendimento descentralizado ao eleitor, onde houver. 

Veja locais e horários de atendimento no site do TRE/BA clicando no link www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

6.2) Virtualmente

Acessando o site do TRE/BA, basta clicar na aba do sistema de Autoatendimento do Eleitor, clicar na opção Título Eleitoral e seguir o passo a passo.

No caso do 1º título eleitoral, após concluir a solicitação pela internet, o requerente deverá se dirigir pessoalmente ao cartório eleitoral ou posto de atendimento para concluir o procedimento de coleta biométrica de seus dados, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de exclusão de seu requerimento.

O atendimento presencial no cartório ou posto também pode ser agendado via whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000.

Res. TSE 23.738/2024

ASSZE

7) Quais os documentos necessários para o alistamento?

7.1) Documento de identificação oficial com foto, dentre os quais:

- carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);

- passaporte brasileiro do novo modelo, no qual conste a naturalidade e a filiação;

- certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;

- documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

- documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente (ex. Carteira nacional de habilitação –CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);

- publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

Nas operações de alistamento, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH não poderá ser utilizada isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar.

OBS: Os certificados de Alistamento Militar (CAM), de dispensa de incorporação ou de isenção também poderão ser aceitos como prova da identidade, desde que contenham foto, salvo se contiverem anotação de que não são válidos para tal finalidade.

7.2) A fixação do domicílio eleitoral, nas operações de alistamento, dar-se-á com a comprovação documental, pela pessoa requerente, de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.

OBS1: A comprovação do vínculo declarado para fixação do domicílio eleitoral no alistamento será feita com a apresentação, em meio físico ou digital, de um ou mais dos documentos indicados, desde que em nome da alistanda/eleitora ou do alistando/eleitor, e do cônjuge/companheiro ou da cônjuge/companheira ou parente consanguíneo ou por afinidade, mediante prova documental da relação ou do parentesco da qual se infira o vínculo.

OBS 2 :Para os fins de comprovação de vínculo residencial, serão aceitas contas de luz, de água ou telefone, bem como notas fiscais ou envelopes de correspondência, desde que tenham sido emitidos ou expedidos nos 3 meses anteriores à data do atendimento. Também poderão ser aceitos contracheque, contrato de locação vigente e comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino.

OBS 3: Será exigida comprovação documental do vínculo informado para a finalidade de fixação do domicílio eleitoral, ressalvadas as situações de:

a) pertencimento a comunidades indígenas ou quilombolas;

b) pessoa em situação de rua; ou

c) indicação do domicílio dentre endereços previamente cadastrados em decorrência de cruzamento de dados geridos por órgãos públicos, desde que com indicação expressa da pessoa titular da inscrição eleitoral, no momento do requerimento de alistamento ou de transferência.

 7.3)  Será exigido documento que comprove a quitação com o serviço militar no caso de alistamento eleitoral (1º título) de homens que completaram ou que venham a completar 19 anos no ano em que feito o requerimento.

OBS: Será exigido o certificado de quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos.

OBS 2: Não será exigido da alistanda transgênera comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, ainda que seu registro civil indique o gênero masculino

7.4) Comprovante de pagamento de multa, se houver (alistamento tardio).

Res. TSE nº 23.659/2021, art. 23,32,34 e 35.

Provimento CRE-BA nº 8/2024, arts. 19, 20,22 e 23

Ofício-Circular CGE nº 66/2022

CRE/BA

II - Transferência Eleitoral

8) A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar o município onde vota, em conjunto ou não com eventual retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada.

OBS: A transferência implica a emissão de um novo título, mas não altera o número de inscrição.

8.1) Quais requisitos necessários para a transferência?

PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO

- transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

- comprovação de vínculo com o novo município de, no mínimo, 3 (três) meses.

- regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.

OBS:

1) O prazo de 3 (três) meses não se aplica à transferência eleitoral de:

a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse;

b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

8.2)Quais os documentos necessários para a transferência?

1) Documento de identificação oficial com foto, dentre os quais:

- carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);

- passaporte brasileiro do novo modelo, no qual conste a naturalidade e a filiação;

- certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;

- documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

- documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente (ex. Carteira nacional de habilitação –CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);

- publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

Nas operações de transferência, na hipótese em que o nome constante da CNH coincida com o nome civil já registrado no Cadastro Eleitoral, o documento será aceito isoladamente.

ATENÇÃO!

No caso de transferências concomitantemente com alteração de dados cadastrais, como nome de casada, por exemplo, é necessário apresentar documento que comprove a alteração (certidão de casamento, no caso)

Res. TSE nº 23.659/2021, arts. 23,37 e 38.

Provimento CRE-BA nº 8/2024, art. 16.

Ofício-Circular CGE nº 66/2022

CRE/BA

9) Onde solicito a transferência do meu título eleitoral?

9.1) Presencialmente

a) Em Salvador:

• CAP - Central de Atendimento ao Público - na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB). Exclusivamente na CAP, podem requerer transferência os eleitores de todo o Estado da Bahia.

• SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão - mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Prefeituras-Bairro – mediante agendamento no site www.salvadordigital.salvador.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site Salvador Digital);

b) No interior

• Cartório da zona eleitoral do seu município, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

• SAC – Serviço de Atendimento ao cidadão mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Postos de atendimento descentralizado ao eleitor, onde houver. 

Veja locais e horários de atendimento no site do TRE/BA clicando no link www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

9.2) Virtualmente

Acessando o site do TRE/BA, basta clicar na aba do sistema de Autoatendimento do Eleitor, clicar na opção Título Eleitoral e seguir o passo a passo para a transferência.

Caso o eleitor ainda não tenha biometria cadastrada, após concluir a solicitação de transferência pela internet, deverá se dirigir pessoalmente ao cartório eleitoral ou posto de atendimento para concluir o procedimento de coleta biométrica de seus dados, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de exclusão de seu requerimento.

O atendimento presencial no cartório ou posto também pode ser agendado via whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000.

Res. TSE 23.738/2024

ASSZE

10) Quais os documentos necessários?

Os mesmos exigidos para o alistamento (pergunta 7).

OBS: Nas operações de transferência, na hipótese em que o nome constante da CNH coincida com o nome civil já registrado no Cadastro Eleitoral, o documento será aceito isoladamente.

Res. TSE nº 23.659/2021

Provimento CRE-BA nº 8/2024, art. 20.

CRE/BA

III – Revisão Eleitoral (alteração de dados cadastrais)

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar:

I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral;

II - retificar os dados pessoais; ou,

III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada.

REQUISITOS / CONDIÇÕES

Ter título eleitoral em situação regular, suspenso ou cancelado, exceto cancelamento por decisão judicial;

Permanecer com domicílio eleitoral na zona eleitoral onde já for inscrito; e

A apresentação do comprovante de residência será necessária somente para os eleitores e eleitoras com título cancelado por revisão do eleitorado.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.39.

Provimento CRE-BA nº 8/2024, art. 220.

CRE/BA

11) Como corrigir ou alterar dados no título eleitoral, alterar meu local de votação ou regularizar meu título cancelado?

11.1) Presencialmente

a) Em Salvador:

• CAP - Central de Atendimento ao Público - na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150). Exclusivamente na CAP, podem requerer revisão dos dados pessoais ou mudança do local de votação os eleitores de todo o Estado da Bahia.

• SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão - mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Prefeituras-Bairro – mediante agendamento no site www.salvadordigital.salvador.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site Salvador Digital);

b) No interior

• Cartório da zona eleitoral do seu município, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

• SAC – Serviço de Atendimento ao cidadão mediante agendamento no site www.ba.gov.br (veja unidades disponíveis no site da Rede SAC);

• Postos de atendimento descentralizado ao eleitor, onde houver. 

Veja locais e horários de atendimento no site do TRE/BA clicando no link www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

11.2) Virtualmente

Acessando o site do TRE/BA, basta clicar na aba do sistema de Autoatendimento do Eleitor, clicar na opção Título Eleitoral e seguir o passo a passo para a revisão eleitoral.

Caso o eleitor ainda não tenha biometria cadastrada, após concluir a solicitação de revisão pela internet, deverá se dirigir pessoalmente ao cartório eleitoral ou posto de atendimento para concluir o procedimento de coleta biométrica de seus dados, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de exclusão de seu requerimento.

O atendimento presencial no cartório ou posto também pode ser agendado via whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000.

Res. TSE nº 23.659/2021

Res. TSE 23.738/2024

ASSZE

12) Quais os documentos necessários para a Revisão?

12.1) Documento de identificação oficial com foto, dentre os quais:

- carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);;

- passaporte brasileiro do novo modelo, no qual conste a naturalidade e a filiação;

- certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;

- documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

- documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente; (ex. Carteira nacional de habilitação –CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);

- publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

OBS: Nas operações de revisão, na hipótese em que o nome constante da CNH coincida com o nome civil já registrado no Cadastro Eleitoral, o documento será aceito isoladamente.

OBS: Caso a documentação apresentada não contemple todas as informações necessárias à realização da operação, poderá ser solicitado documento oficial complementar.

12.2) No caso de revisão do eleitorado será necessário comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento, (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.

OBS: A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

12.3) Documento que comprove a alteração requerida (ex.: certidão de casamento, certidão de nascimento com averbação, certidão de inteiro teor etc.).

Meios de contato dos cartórios eleitorais da Bahia.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.34.

Ofício-Circular CGE nº 66/2022

CRE/BA

IV - 2ª via do Título de Eleitor

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Obter a segunda via do título eleitoral, sem alteração dos dados cadastrais, no caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do referido documento.

Alternativamente à segunda via, poderá ser emitida a via digital do título eleitoral por meio do e-Título ou outro que vier a substituí-lo ou reimpresso o documento, no sítio do TRE-BA.

OBS:

1)      “A emissão de segunda via consiste na reimpressão do título eleitoral a partir da consulta ao cadastro do eleitor ou acessando diretamente o sítio eletrônico do tribunal eleitoral, podendo ser feita a qualquer tempo.”

2)       

REQUISITOS / CONDIÇÕES

Possuir título na situação regular ou suspensa.

A melhor opção é baixar o aplicativo e-Título (disponível na Google Play e na Apple Store), que é a sua versão digital do título eleitoral, mas também é possível imprimi-lo acessando o site do TSE em autoatendimento do eleitor.

A emissão da segunda via se dará a qualquer tempo.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.40.

CRE/BA

Na prática não há mais emissão de 2ª via do título eleitoral, mas apenas a reimpressão do mesmo. Isso será possível quando a inscrição estiver regular.

A reimpressão do título pode ser feita diretamente pela internet acessando o site do TRE/BA. Basta clicar na aba do sistema de Autoatendimento do Eleitor, clicar na opção Título Eleitoral e seguir o passa a passo para a impressão do título.

O cidadão também pode baixar o aplicativo e-título no seu celular, disponível nas lojas virtuais de aplicativos (Android e IOS).

13) Tem algum prazo para buscar esses atendimentos referentes ao título?

13.1) Nos anos em que não houver eleição, o atendimento eleitoral poderá ser feito a qualquer momento, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e recesso do Poder Judiciário (de 20/12 a 06/01).

13.2) Nos anos em que houver eleição, o atendimento poderá ser solicitado até 151 dias antes da data marcada para o 1º turno das eleições, pois o cadastro eleitoral ficará fechado após esta data, reabrindo apenas no mês de novembro (o eleitor deverá ficar atento aos avisos da Justiça Eleitoral sobre as datas em que recaírem os prazos do calendário eleitoral).

Res. TSE nº 23.737/2024

Lei nº 9.504/1997

ASSZE

14) Como faço para saber se meu título está apto/regular para votar?

14.1) Pelo aplicativo e-Título;

14.2) No site do TRE/BA, clicando na aba Situação Eleitoral;

14.3) Pelo whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000;

14.4) Ligando para o Núcleo de Atendimento Virtual do Eleitor – NAVE, no número (71) 3373-7000.

ASSZE

15) Posso votar sem a biometria?

Sim. A pessoa sem cadastro biométrico poderá votar. Deve apresentar um documento oficial com foto. Entretanto, se houve convocação para revisão de eleitorado com o objetivo de coletar a biometria e a eleitora ou o eleitor não compareceu ao cartório, poderá estar com o título cancelado e, por essa razão, não poderá votar..

Site do TSE

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Abril/nao-fiz-o-cadastro-biometrico-posso-votar-mesmo-assim

CRE/BA

16) Perdi meu título e não sei o número. Como consultar onde vou votar?

16.1) Pelo aplicativo e-Título;

16.2) No site do TRE/BA, clicando na aba Situação Eleitoral;

16.3) Pelo whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000;

16.4) Ligando para o Núcleo de Atendimento Virtual do Eleitor – NAVE, no número (71) 3373-7000.

ASSZE

17) Como saber se minha seção ou local de votação mudou?

17.1) Pelo aplicativo e-Título;

17.2) No site do TRE/BA, clicando na aba Situação Eleitoral;

17.3) Pelo whastapp ou telegram com o auxílio da Assistente Virtual Maia, cadastrando no celular o telefone (71) 3373-7000;

17.4) Ligando para o Núcleo Virtual de Atendimento ao Eleitor – NAVE, no número (71) 3373-7000.

ASSZE

18) Posso votar sem o título?

Sim, para comprovar a identidade da eleitora ou do eleitor, serão aceitos os seguintes documentos oficiais com foto, inclusive os digitais:

I - e-Título

II -Carteira de identidade ( RG) ou a identidade social (no caso de pessoas trans e travestis);

III- Passaporte;

IV -Certificado de reservista (para homens que prestaram serviços militares na reserva);

V- Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei;

VI- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

VII - carteira de trabalho,

OBS 1:Caso a eleitora ou o eleitor leve o título eleitoral em versão física e faça questão de apresentá-lo na hora de votar, ainda assim é necessário apresentar um dos documentos descritos acima, já que o título não tem foto da eleitora ou do eleitor.

OBS 2: Os documentos acima relacionados poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar sua identidade.

OBS 3: Não será admitida certidão de nascimento ou de casamento como prova de identidade no momento da votação.

OBS 4: Não será admitida como meio de identificação a carteira de trabalho digital, nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria-MTP nº 671/2021.

Caso tenha baixado o app e-Título no seu celular e já tenha a foto, é o bastante para se identificar na Seção Eleitoral, não necessitando, neste caso, apresentar documento de identificação.

OBS.5:Baixe o e-Título com antecedência, pois ele não poderá ser baixado no dia da eleição;

Você também pode imprimir o seu título pela internet, através do site do TRE-BA.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.72

Res. TSE nº 23.736/2024, art.102

CRE/BA

19) Posso votar acompanhado de uma criança?

A eleitora ou o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do motivo ou tipo, poderá ser auxiliada(o), no momento do voto, por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente à juíza ou ao juiz eleitoral.

 O(A) presidente da mesa, verificando ser imprescindível que a eleitora ou o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida seja auxiliado(a) por pessoa de sua escolha, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa com a eleitora ou com o eleitor na cabina, sendo permitido inclusive digitar os números na urna.

O normativo não estabeleceu a idade para o acompanhante de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo apenas o acompanhante ser capaz de prestar o auxílio.

Esclarecemos, no entanto, que não existe normativo que autorize a entrada da criança na cabine de votação acompanhando os pais, ou qualquer eleitora ou eleitor, que não possua deficiência ou mobilidade reduzida.

Outro ponto se refere à pessoa que, no momento da votação, terá prioridade se estiver com criança de colo.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.14.

Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IX.

Res. TSE nº 23.736/2024, art.111.:

CRE/BA

20) Não votei no 1º turno. Posso votar no 2º?

Sim, desde que o título não esteja cancelado ou suspenso.

OBS.: Não esqueça de justificar a ausência às urnas até 60 dias de cada turno sem votar ou, após esse prazo, pagar a multa.

Res. TSE nº 23.659/2021

CRE/BA

21) Como incluir meu nome social no título?

A inclusão do nome social pode ser requerida no alistamento, na transferência ou na revisão.

O nome social é para uso exclusivo de pessoa “transgênera” que não fez retificação do registro civil.

Não é necessária a comprovação do “nome social”, sendo este declaratório.

Entretanto é vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no Cadastro Eleitoral.

O nome social deverá ser composto de prenome, declarado pelo/pela requerente, e dos sobrenomes constantes em seu registro civil.

Res. TSE nº 23.659/2021, art.16.

Provimento CRE-BA, nº 8/2024, art. 18.

CRE/BA

22) Quais documentos são necessários para inclusão do nome social?

Apesar de não haver a necessidade de alteração anterior no documento de registro civil, o eleitor deve estar portando um documento oficial de identidade com foto, para comprovar ser o titular da inscrição eleitoral.

OBS: Observar os documentos listados na operação de Revisão Eleitoral, item III.

Res. TSE nº 23.659/2021

CRE/BA

VII - VOTO EM TRÂNSITO (Transferência Temporária de Eleitor – TTE)

30) O que é votação em trânsito?

É o procedimento por meio do qual os eleitores podem votar em uma cidade diferente daquela que é seu domicílio eleitoral. Para isso, é feita uma transferência temporária do eleitor, apenas para aquela eleição específica (1º e/ou 2º turno, conforme a necessidade por ele informada), da sua seção eleitoral de origem para uma seção eleitoral do município onde o eleitor informou que estará no dia da eleição.

A votação em trânsito somente ocorre em ano de eleições gerais (para Presidente, Senador, Governador, Deputados Federal e Estadual ou Distrital), em locais de votação convencionais ou criados para essa finalidade, nas capitais e nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitores.

SITE TSE

https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/voto-em-transito-perguntas-e-respostas/

Res. TSE nº 23.669/2021 - Seção II – arts 35 a 38.

Lei 4737/65, art. 233-A

CRE/BA

31) Qual o prazo para solicitar a habilitação para votar em trânsito?

A habilitação para votar em trânsito deverá ser requerida junto a qualquer cartório eleitoral, mediante a apresentação de documento oficial com foto, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data do 1º turno ou turno único da eleição.

Lei 4737/65, art. 233-A, § 1º, I.

CRE/BA

32) Qual a documentação exigida para solicitar o voto em trânsito?

Apenas um documento oficial de identificação com foto.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 36.

CRE/BA

33) Como solicitar?

Apenas presencialmente, em qualquer posto de atendimento da Justiça Eleitoral.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 36.

CRE/BA

34) Quem pode solicitar a habilitação para o voto em trânsito?

Apenas o próprio eleitor titular da inscrição eleitoral e que esteja com situação regular no Cadastro Eleitoral.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 30.

CRE/BA

35) O eleitor pode solicitar voto em trânsito para o exterior?

Não há voto em trânsito no exterior, somente em território brasileiro.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 28.

CRE/BA

36) E o eleitor da Zona do Exterior pode solicitar voto em trânsito para o Brasil?

Sim, mas só estará disponível para ele o voto para o cargo de Presidente e Vice.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 28, III.

CRE/BA

37) É possível alterar ou cancelar a habilitação para o voto em trânsito?

Sim, dentro do mesmo prazo para solicitar a habilitação: até 45 dias antes da eleição.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 29.

CRE/BA

38) É possível votar em trânsito em municípios diferentes em cada turno da eleição?

Sim. O eleitor pode indicar cidades diferentes nos dois turnos da eleição para votar em trânsito.

Site do TSE

https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/voto-em-transito-perguntas-e-respostas/

CRE/BA

39) A votação em trânsito pode ocorrer para todos os cargos?

  - Se a transferência temporária ocorrer dentro do mesmo Estado, a pessoa poderá votar para todos os cargos (Presidente, Senador, Governador, Deputados Federal e Estadual ou Distrital).

  - Se a transferência temporária ocorrer para um município de outro Estado, a pessoa poderá votar em trânsito apenas para presidência da República.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 28, I e II,

CRE/BA

40) O que o eleitor habilitado deve fazer se não puder votar em trânsito?

O eleitor habilitado para votar em trânsito que não puder comparecer ao local escolhido no dia da eleição deverá apresentar justificativa da sua ausência, inclusive se estiver no seu local de votação de origem, para não gerar multa.

Não serão processadas as justificativas realizadas no dia da eleição, consignadas no mesmo município nos quais as eleitoras ou os eleitores foram habilitados (as) para votar.

Res. TSE nº 23.669/2021, art. 33.

CRE/BA

41) Após a eleição, é necessário solicitar o retorno do título à seção eleitoral de origem?

Não. Após as eleições, o título retornará à seção eleitoral de origem automaticamente.

Res. TSE nº 23.669/2021

CRE/BA

VIII - VOTO BRANCO X VOTO NULO

42) Qual a diferença entre voto branco e voto nulo?

Quando a eleitora ou o eleitor não encontra um candidato ou candidata que o represente, é possível votar em branco ou anular o voto.

A opção de voto em branco está disponível na urna eletrônica. A tecla “branco” é uma das alternativas do sistema eleitoral, afirmando a liberdade de voto de cidadãs e cidadãos. Já o voto nulo ocorre quando é digitada, na urna, uma sequência de números aleatórios que não correspondem ao número de nenhum candidato ou partido.

É importante lembrar que tanto o voto em branco quanto o voto nulo são inválidos nas eleições brasileiras; ou seja, eles não têm nenhum efeito no pleito. A diferença é apenas como cada eleitor deseja invalidar o próprio voto.

Por isso, mesmo que mais da metade dos votos sejam nulos ou brancos, não é possível cancelar uma eleição, já que a Justiça Eleitoral não considera esses votos, mas somente os votos dados a candidatas e candidatos – os chamados votos válidos. O impacto, independentemente de ser o voto em branco ou nulo, é a diminuição da quantidade de votos válidos que um candidato precisa para ser eleito.

Lei nº 9.504/97

Site do TSE

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/eleicoes-2024-entenda-diferenca-entre-votos-em-branco-e-nulos

CRE/BA