O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instituiu duas comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual nos 1º e 2º graus de jurisdição. Os colegiados foram estabelecidas pelas Portarias nº 384 e nº 332, ambas publicadas em julho de 2021. O presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, baseou-se na Resolução nº 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a criação das comissões.

A norma do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.  O objetivo é desenvolver ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura.

Entre as diretrizes da política de enfrentamento ao assédio, os tribunais de todo o país assumem o compromisso de criar Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão e Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.  O aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, o que compreende a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade de vida dos seus integrantes.

As duas comissões do TRE-BA são presididas pelo juiz Bruno Barros, da 125ª zona eleitoral, de Carinhanha, no oeste baiano. Indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), o juiz considera essa uma questão permanente, ainda mais em ambiente profissional. “O TRE-BA, em harmonia com a Agenda 2030 da ONU e com as Resoluções do CNJ, vem buscando implementar diferentes medidas para fomentar um ambiente de trabalho saudável e que possibilite o bem-estar de todos, em um compromisso efetivo com a igualdade de gênero e com o respeito à diversidade humana”.

O magistrado ressalta que, tanto o assédio moral quanto o sexual, “comprometem, dentre outros aspectos, a saúde e o equilíbrio da pessoa, prejudicando o direito a um trabalho digno no mais amplo aspecto do termo”. O juiz Bruno Barros diferencia as duas formas de assédio: o moral compreende condutas abusivas, de natureza psicológica e que violam a dignidade psíquica. Já o assédio sexual, comportamento que pode ser explícito ou implícito, está associado a solicitações indevidas e ameaças de cunho sexual. 

Conscientização

Na prática, as comissões atuam de maneira unificada, já que o tema é o mesmo e quase todos os integrantes, também. O presidente das comissões explica que o foco é voltado ao esclarecimento de magistrados, servidores, demais colaboradores e jurisdicionados da Justiça Eleitoral baiana sobre os comportamentos caracterizados como assédio, para que essas condutas sejam evitadas. As comissões também atuam no estímulo do livre exercício da dignidade, da personalidade e da diversidade. 

Faz parte do escopo de trabalho a estruturação de mecanismos de enfrentamento ao assédio moral e sexual, assim como o acolhimento às vítimas de assédio e também promover esclarecimento aos que estão assediando. A ideia, explica o juiz Bruno Barros, é justamente quebrar o ciclo por meio da conscientização de todos os envolvidos.

A secretária das comissões, a servidora Fernanda Ramos, da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (Ascom), observa que, infelizmente, o assédio e a discriminação ainda são realidades em pleno século 21. “Por isso, participar das comissões do TRE-BA é uma honra e uma chance de contribuir para que todos os que colaboram com a Justiça Eleitoral baiana possam trabalhar da forma mais eficaz e qualificada possível, preservando a saúde e a integridade física, moral e mental”.

 Para o servidor Sidnex Aragão dos Santos, lotado na 9ª ZE (Salvador) e indicado pelo presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, as comissões tornam possível que não apenas servidores, mas todos os integrantes da Justiça Eleitoral baiana atuem no enfrentamento desse problema. “Esse é mais um instrumento de que podemos dispor para que essas práticas sejam cada vez mais desestimuladas”.

Diversidade

A expectativa da servidora Suely Passos, da Seção de Soluções Corporativas do TRE-BA e indicada para as comissões pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal na Bahia, é avançar na tarefa de eliminar todo tipo de assédio no ambiente de trabalho. “E acredito que podemos ir além, principalmente ampliando a consciência dos colegas mais suscetíveis a essas práticas abusivas, como os terceirizados, e promovendo oportunidades de crescimento a toda a comunidade do TRE-BA por meio de materiais e eventos que tragam informação e educação para uma sociedade livre de assédio”.

Eleito para as comissões pelos servidores do TRE-BA, o servidor Jair Andrade, lotado na Seção de Atenção à Saúde, afirma-se esperançoso. “E a minha esperança é de conquistarmos dias melhores com esse trabalho, dias em que as pessoas se respeitem e respeitem a diversidade”.  Para ele, a meta é atuar para que as comissões não se limitem à determinação do CNJ e que produzam efeito no ambiente de trabalho, promovendo igualdade e respeito entre as pessoas.

Integrante da Comissão do 1º grau, a servidora Priscilla Pereira, lotada na 188ª ZE (Eunápolis), vê as comissões como algo de extrema importância, com destaque aos servidores lotados no interior do estado. “Por estarmos mais distantes da administração do Tribunal, muitas vezes nos sentimos esquecidos e desprotegidos. As comissões buscarão fortalecer essa relação entre capital e interior e trazer conforto, principalmente psicológico, para quem é vítima do assédio”.

Na avaliação da estudante de Jornalismo Milena Fiuza, que representa os estagiários nas duas comissões, ter ferramentas de enfrentamento e prevenção ao assédio é uma necessidade comum a todos os espaços. “Isso cria uma rede de apoio aos colaboradores, tornando o local de trabalho mais tranquilo, seguro e respeitoso para todes”.

Representante dos terceirizados nas comissões, a jornalista Carla Bittencourt, da Ascom, vê nesses instrumentos do TRE-BA uma oportunidade de transformação. “O assédio ainda é aceito e naturalizado porque, em nossa sociedade, o olhar para o outro é estereotipado e porque, estruturalmente, somos preconceituosos. É muito importante agir acreditando que podemos modificar essas estruturas”.

Convidados

As Comissões de Prevenção e de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual do TRE-BA também são formadas por representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB Bahia). Estes membros atuam na condição de convidados, em conformidade com a Resolução nº 351/2020 do CNJ. 

A convite do TRE-BA, o Ministério Público Estadual (MPE) indicou a participação do promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos Pereira. Já a seccional baiana da OAB indicou a advogada Daniela Portugal, que preside a Comissão da Mulher Advogada. Para ela, “o diálogo entre diferentes instituições e a troca de experiências é reciprocamente enriquecedor, além de otimizar a efetividade da atuação das Comissões”.

Pra cego ver: Foto da fachada do TRE-BA, com filtro verde e azul, com a frase ‘Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho