O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é o primeiro órgão do Poder Judiciário no Brasil  a usar o PagTesouro para a quitação online de multas eleitorais. A plataforma digital desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados e pela Secretaria do Tesouro Nacional permite que o eleitor quite débitos com o erário sem precisar ir ao banco. O acesso ao PagTesouro já está disponível no portal do TRE-BA.

Acesse o PagTesouro

Instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 389, de 13 de novembro do mesmo ano, do Ministério da Economia, o PagTesouro funciona para a realização de pagamentos e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

O Regional baiano é o 13º órgão público no país a adotar o sistema. Até março de 2021, os órgãos que usavam serviço de pagamento digital eram: ANAC, ANTT, Anvisa, Comando da Aeronáutica, Comando do Exército, DPRF, IBGE, Fundo do Exército, INMETRO, INPI, Jardim Botânico (RJ) e MPA.

Além das multas eleitorais, será possível quitar multas aplicadas nos contratos administrativos, multas oriundas de processos judiciais, além da devolução de diárias e outras receitas da União. De acordo com a secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE-BA, Carla Lustosa, o serviço funciona diariamente, 24 horas,  permitindo a quitação de valores devidos aos Órgãos Públicos Federais por meio de cartão de crédito, PIX e Guia de Recolhimento da União Simples.

Inovação

O projeto inovador e sem ônus para os cofres públicos foi proposto pelo Analista Judiciário André Luiz Cavalcanti, e alinhado ao objetivo estratégico do TRE-BA, de prestar atendimento de excelência ao público. “O principal motivador para a adoção do PagTesouro foi dar mais comodidade ao público do TRE-BA, uma vez que antes os pagamentos só poderiam ser feitos no Banco do Brasil”, afirma Cavalcanti.

 A secretária da SOF complementa que a finalidade do novo sistema é a prestação do serviço público com maior eficiência e efetividade ao cidadão, além de aumentar o controle do gestor sobre as receitas públicas. De acordo com Lustosa, “essa transação financeira online permitirá que a confirmação do pagamento pelo órgão arrecadador ocorra minutos após a sua finalização. O usuário poderá quitar o seu débito com o erário sem sair de casa”.