Esta página foi criada em cumprimento ao art. 77, §8º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019, para possibilitar o controle das regras referentes à distribuição, por partidos e federações, do tempo da propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

• Partido político ou Federação

   O que precisa fazer:

  • Protocolar os anexos III e IV nas emissoras de rádio e de TV: Incluir informações sobre a proporcionalidade no protocolo entregue às emissoras.
  • Preencher e enviar ao TRE-BA o Formulário "Tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres e de pessoas negras" com as mesmas informações prestadas nos anexos protocolizados nas emissoras de rádio e tv, utilizando a senha específica do partido/federação, recebida por ofício remetido pelo Tribunal à agremiação.

• Informações sobre o tempo de propaganda

Acesse o PAINEL para visualizar os tempos de propaganda eleitoral destinados a mulheres e pessoas negras que foram informados pelos partidos e federações. 

Obs: Dicas para navegação no PAINEL poderão ser visualizadas através da interrogação contida no canto superior direito da ferramenta.