Os dois tópicos denominados “Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais” e “Da Prestação de Contas”, inseridos na Lei das eleições (Lei n. 9.504/97), constituem o mais básico conjunto de normas que regulam o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas no Brasil. Fechando o quadro normativo da matéria , ainda temos a Res. TSE 23.376/2012 e a Lei dos partidos políticos (Lei n. 9.096/95).

Como é de conhecimento geral, essa legislação estabelece regras de conteúdo diversificado, que vão desde a forma de arrecadar, perpassando por proibições, sanções decorrentes de atos ilícitos e recursos cabíveis, até a fixação de regras para gastar e comprovar as despesas de campanha eleitoral.

Decorre desse panorama, a idéia de disponibilizar um manual, possibilitando aos interessados o acesso às regras que tratam do financiamento, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas eleitorais no pleito de 2012, de forma prática e objetiva, obviamente, sem a intenção de esgotar o assunto.

Dessa forma, percorrendo os pontos essenciais da matéria, esperamos contribuir com o aprimoramento desse instrumento de transparência e controle que é a prestação de contas, bem como com o indispensável cumprimento do regulamento do financiamento das campanhas eleitorais nas eleições de 2012.