As eleitoras e eleitores que não compareceram às Eleições Municipais de 2024 devem ficar atentos aos prazos para justificar sua ausência. Conforme a Resolução TSE Nº 23.376/2024, cada turno é tratado como uma eleição independente, sendo necessário apresentar a justificativa separadamente para cada turno, dentro de um prazo de 60 dias após a data do pleito.

Para o pleito de 2024, os prazos para a apresentação da justificativa de ausência são:

• Até 5 de dezembro de 2024 para quem não compareceu ao primeiro turno, realizado em 6 de outubro de 2024.
• Até 7 de janeiro de 2025 para quem não compareceu ao segundo turno em Camaçari, ocorrido em 27 de outubro de 2024.

Como justificar?

A justificativa pode ser feita on-line, acessando o Sistema Justifica no Portal do TRE-BA ou utilizando o aplicativo e-Título, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Caso não tenha acesso a essas ferramentas, a pessoa poderá comparecer a qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral. Vale ressaltar que o requerimento de justificativa deve ser acompanhado dos documentos que comprovem o motivo apresentado.

Eleitores no exterior

Para eleitoras e eleitores inscritos no Brasil que estiverem no exterior, o prazo para requerer a justificativa é de 30 dias, contados da data de retorno ao país.

Consequências

Quem não justificar a ausência no prazo sofrerá multa e ficará em débito com a Justiça Eleitoral, podendo ter seu título cancelado no caso de ausência injustificada em três eleições seguidas. A quitação eleitoral é necessária para:

• Obter passaporte ou carteira de identidade;
• Nomeação em funções ou cargos públicos;
• Participar de licitações ou inscrever-se em concursos;
• Realizar ou renovar matrícula em instituições de ensino público oficial;
• Obter empréstimos em bancos públicos, etc.

Além disso, a certidão de quitação eleitoral é necessária para registrar candidaturas e emitir documentos em repartições diplomáticas. Essas restrições estão previstas no Art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965. 

HS

Pra todos verem: card de fundo amarelo e bege, contém no centro a imagem que simula um documento e uma caneta na cor azul. Na parte inferior da imagem consta a logomarca do TRE-BA e a #voz da democracia, Eleições 2024.