O Banco de Sentenças e Decisões Judiciais, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, representa uma ferramenta crucial para a coleta e armazenamento de decisões judiciais que levam em conta a perspectiva de gênero. Seu propósito é garantir o registro de deliberações que reconheçam e combatam as desigualdades de gênero.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero consiste em um conjunto de diretrizes e princípios elaborados para orientar juízes e outros operadores do direito na análise de casos sob uma ótica que considere as desigualdades de gênero. Sua meta é assegurar que as decisões judiciais não perpetuem estereótipos de gênero e que contribuam para a proteção dos direitos das mulheres e de outros grupos vulneráveis.

A criação e implementação do Banco de Sentenças e Decisões Judiciais com a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero representam um avanço significativo na promoção da equidade de gênero no sistema judicial.

O Banco é alimentado pelos tribunais regionais eleitorais de todo o país, com as decisões publicadas que tratam do tema. No âmbito da justiça eleitoral baiana, a Assessoria de Gestão de Jurisprudência do TRE-BA é o setor responsável por cadastrar as informações. . 

Para acessar o Banco de Sentenças e Decisões, clique aqui.

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