A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental de todo cidadão e cidadã. Esse direito, incluído pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, é assegurado pela Constituição Federal Brasileira (art.5º) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

No Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado no último sábado (28/1), a Justiça Eleitoral baiana reforça sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), instituída pelaResolução Administrativa Nº 5, de 20 de abril de 2021. O documento define conceitos, princípios, diretrizes e procedimentos que norteiam o tratamento dos dados pessoais no âmbito do Eleitoral baiano, garantindo a proteção da privacidade de seus titulares, dos usuários cadastrados e visitantes do Portal institucional.

O TRE-BA atua na prevenção, identificação, análise e avaliação de tratamento de riscos para a gestão da segurança da informação e da proteção de dados. Nesse contexto, foram criados o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e a Comissão Técnica de Proteção de Dados Pessoais (CTPD).

Com base na LGPD, o Eleitoral baiano estabeleceu as regras adotadas no Estado, a partir das diretrizes nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme explica o presidente da Comissão Técnica, Eloi Martins, tanto o Comitê Gestor quanto a Comissão Técnica, no âmbito de suas respectivas atribuições, aplicam a Resolução Administrativa nº 5 numa “missão de garantia da efetividade” dos direitos à proteção dos dados pessoais no âmbito do órgão, com vistas ao cumprimento da LGPD.

“O Tribunal criou toda uma estrutura para dar efetividade ao estatuto jurídico de proteção de dados, acolhendo as normas gerais, de âmbito nacional, e as complementando com normas especificas da justiça, na Bahia. Os gestores estão preocupados em prestar os serviços com a observância dos requisitos da proteção de dados e o TRE vem se empenhando em formar uma estrutura administrativa adequada ao cumprimento desse estatuto jurídico”, pontua Eloi.

Todas as informações sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) do TRE-BA estão disponíveis no portal institucional, por meio do endereço eletrônico:https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/protecao-de-dados-lgpd. Também é possível acessar as informações sobre as comissões e os comitês, referentes à Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.Clique aqui para conferir.

PS

Pra cego ver: Ilustração de um computador com um cadeado, cercado de pessoas com instrumentos para protegê-lo