Com o objetivo de conferir a segurança jurídica à proteção de dados pessoais, tratados tanto no meio físico como no meio digital, de qualquer cidadão que esteja no Brasil, a Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA) promoverá curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas eleições. Com carga horária de oito horas, as aulas serão ministradas pelo professor Diogo Guanabara, entre 22 de fevereiro e 30 de março de 2021, no ambiente virtual da EJE/BA (http://eje.tre-ba.jus.br/).

Conforme a escola judiciária, o curso será direcionado aos magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral, como também aos candidatos e aos próprios eleitores para que tenham conhecimento da proteção que a nova lei lhes confere. Para que tenha direito ao certificado, o aluno deverá acessar 75% do curso e fazer um comentário no fórum, ao final do curso.

A Lei n. 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020.

Sobre o professor

Diogo é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. É ainda advogado e consultor jurídico em Direito Público, Direito Digital e das Startups, membro da Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, da Educação Executiva em Direito Digital pelo INSPER e instrutor certificado pela EXIN para cursos na área de Data Privacy.

Programação do curso

 1.        Fundamentos da Privacidade e Proteção de Dados na LGPD

1.1.      Histórico, aplicação, escopo, incidência sobre o Direito Eleitoral;

1.2.      Agentes e atores da regulação de proteção de dados que impactam na Justiça Eleitoral:

a)         Titular;

b)        Controlador;

c)         Operador;

d)        Encarregado de Proteção de Dados;

e)         Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

f)         Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

2.         Direitos do Titular dos Dados.

3.         Princípios da LGPD.

4.         Fundamentos legítimos de tratamento de dados pessoais.

4.1.      Bases legais para tratamento de dados pessoais;

4.2.      Tratamento de dados sensíveis;

4.3.      Tratamento de dados de crianças e adolescentes;

4.4.      Tratamento de dados pelo poder público;

5.         Regulamentação de proteção de dados pessoais e seus impactos no Direito Eleitoral.

5.1.      Transferência internacional de dados pessoais;

5.2.      Violação de dados pessoais e procedimentos relacionados;

5.3.      Responsabilidade Administrativa na LGPD;

5.4.      Responsabilidade Civil na LGPD.

6.         Governança e boas práticas de proteção de dados para a Justiça Eleitoral.

6.1.      Proteção de dados desde a concepção (by design) e por padrão (by default);

6.2.      Relatório de impacto sobre a proteção de dados (RIPD).