Acessível desde 05.08.2014, continua disponível na página da Justiça Eleitoral na internet, o sistema informatizado que permite aos doadores e fornecedores cadastrarem voluntariamente as informações relativas a doações efetuados e/ou bens e serviços fornecidos para candidatos e partidos políticos.

Assim, além de participarem como fornecedores de recursos e/ou insumos, eles poderão colaborar com informações à Justiça Eleitoral, conforme prevê o art. 70, §§1º e 2º da Resolução TSE n. 23.406/2014, contribuindo para maior efetividade dos trabalhos de análise e julgamento da contas de campanha.

Em relação aos doadores e fornecedores, o Coordenador de Contas Eleitorais do TRE/BA ressalta que, nos termos da Portaria Conjunta TSE/RFB nº 74/2006, a Justiça Eleitoral encaminhará à Receita Federal as informações prestadas nas contas de campanha, especificando, dentre outras, as fontes de arrecadação (com indicação do número de CPF/CNPJ dos respectivos doadores de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro), bem como as informações relativas à prestação de serviços e fornecimento de bens para a campanha eleitoral (com indicação do nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica e respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, os valores recebidos, a data e, quando for o caso, o número do documento fiscal), sendo, portanto, de extrema importância a fidedignidade do que foi declarado nas prestações de contas.

Este é mais um momento de colaborar com o fortalecimento do processo democrático!

Continue sendo parceiro da Justiça Eleitoral nas Eleições 2014!

 Fonte: Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-BA