Os cidadãos que têm direito à utilização das vagas do estacionamento reservadas a idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida devem ter afixado no automóvel adesivo credencial obtido por meio de formulário no site da Transalvador. É o que alerta a administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que recebeu reclamação de servidor manifestando-se contra o uso inapropriado do espaço.

Reclamações dando conta do uso irregular das vagas do estacionamento chegaram ao TRE por meio da Ouvidoria. Deste então, ações para conscientização dos usuários vêm sendo realizadas pela atual administração do Tribunal, inclusive por meio de publicação de campanhas nas redes sociais, com o propósito de sensibilizar os usuários do estacionamento acerca da destinação das vagas especiais. Frequentemente as vagas reservadas são ocupadas por pessoas que não têm a credencial que lhes garante o direito de uso. “As pessoas não respeitam o direito do outro. Mesmo com a delimitação, desrespeitam a lei e não se importam com a nossa fiscalização”, alerta o Chefe Substituto da Seção de Segurança Institucional (SEGIN) do TRE-BA, Luiz Paulo Correia.

A SEGIN gerencia o serviço de vigilância do Tribunal, o que inclui a área do estacionamento externo. Pessoas que desrespeitam a lei podem ser advertidas verbalmente pelos seguranças e também multadas pela Transalvador por se tratar de um estacionamento de uso aberto ao público.

Garantidos por lei

Têm a garantia para a utilização exclusiva destes espaços os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, assegurados pela Lei Federal nº. 10.741/2003, assim como os cidadãos com deficiência física ou com mobilidade reduzida, cuja permissão está prevista na Lei Federal nº. 10.690/2003 e o Decreto Federal nº. 5.296/2004.

Denúncias sobre o uso irregular do espaço na sede do TRE-BA podem ser direcionadas à Ouvidoria do Tribunal, um espaço aberto ao público tanto para reclamações quanto para sugestões e elogios do cidadão. No ano passado foi realizada campanha de incentivo ao respeito das vagas reservadas. “Com a campanha, houve um efeito positivo, melhorou bastante, só que alguns ainda desrespeitam a reserva de vagas”, diz a servidora da Ouvidoria, Elisa Romeu. Para contato com a Ouvidoria, utilize o email ouvidoria@tre-ba.gov.br.

ER